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Decreto Estadual de Rondônia nº 30739, de 2 de outubro de 2025

Decreto nº 30739

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 189

Disponibilização: 06/10/2025 Publicação: 06/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.739, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.901.354,68, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.901.354,68 (nove milhões novecentos e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.739, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. (0064937158) SEI 0035.004597/2025-21 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

92.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN FORMAR, QUALIFICAR, 14.001.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 92.000,00 RECURSOS HUMANOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1.426.660,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 14.023.09.122.1015.2091 339008 1.802.0 310.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.802.0 300.000,00 ASSEGURAR A 14.023.09.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.802.0 800.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 14.023.09.126.1000.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.802.0 16.660,00 8.157.694,68 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 1.500.0 9.185,68 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 5.499.865,00 16.001.12.361.2156.4036 FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 586.826,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.553.0 460.000,00 FUNDAMENTAL FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO 339030 1.500.0 10.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL

REALIZAR TUTORIA 16.001.12.361.2176.4099 339048 1.500.0 10.000,00 PEDAGÓGICA 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO DO 339037 1.540.0 1.014.000,00 ENSINO MÉDIO

Decreto N° 30.739, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. (0064937158) SEI 0035.004597/2025-21 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339039 1.500.0 567.818,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

168.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339036 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 6.000,00 PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339004 1.500.0 60.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339035 1.500.0 22.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 12.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 1.500.0 12.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 15.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA JUVENTUDE, CULTURA,

30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 2.500.0 30.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL TOTAL R$ 9.901.354,68

Decreto N° 30.739, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. (0064937158) SEI 0035.004597/2025-21 / pg. 3

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

92.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 92.000,00 COM AUXÍLIOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1.426.660,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 14.023.09.122.1015.2091 339046 1.802.0 600.000,00 COM AUXÍLIOS 339196 1.802.0 10.000,00 ASSEGURAR A 14.023.09.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319196 1.802.0 800.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 14.023.09.126.1000.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339030 1.802.0 16.660,00 8.157.694,68 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 1.500.0 5.499.865,00 EDUCACIONAIS 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339032 1.500.0 5.511,41 DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2156.4036 FUNCIONAMENTO DO 335043 1.540.0 890.800,00 ENSINO FUNDAMENTAL 445042 1.540.0 99.600,00 449040 1.500.0 586.826,00 FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO 449052 1.500.0 10.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL

PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 339033 1.500.0 10.000,00 CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339032 1.500.0 3.674,27 DO ENSINO MÉDIO

Decreto N° 30.739, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. (0064937158) SEI 0035.004597/2025-21 / pg. 4

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO DO 335043 1.540.0 18.400,00 ENSINO MÉDIO

445042 1.540.0 5.200,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 339039 1.553.0 460.000,00 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449040 1.500.0 282.068,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449052 1.500.0 214.600,00 CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.4050 339033 1.500.0 18.000,00 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339014 1.500.0 53.150,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

168.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339033 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 30.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 6.000,00 RECURSOS HUMANOS. PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339030 1.500.0 20.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE 339014 1.500.0 40.000,00 PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339033 1.500.0 22.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 339030 1.500.0 20.000,00 12.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.122.1015.2091 339049 1.500.0 12.000,00 COM AUXÍLIOS

Decreto N° 30.739, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. (0064937158) SEI 0035.004597/2025-21 / pg. 5

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 15.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339049 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA JUVENTUDE, CULTURA,

30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339048 2.500.0 30.000,00 CULTURAL TOTAL R$ 9.901.354,68

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/10/2025, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/10/2025, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064937158 e o código CRC 62E15CA5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004597/2025-21 SEI nº 0064937158

Decreto N° 30.739, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. (0064937158) SEI 0035.004597/2025-21 / pg. 6

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