Decreto Estadual de Rondônia nº 30738, de 2 de outubro de 2025

Decreto nº 30738

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188

Disponibilização: 02/10/2025 Publicação: 02/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.738, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, até o valor de R$ 23.887.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.168, de 26 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 23.887.000,00 (vinte e três milhões oitocentos e oitenta e sete mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorre de excesso de arrecadação, motivado pelo desempenho positivo da receita arrecadada na Fonte de Recurso 899 - Outros Recursos Vinculados, detalhada pela fonte 08146 - Identificação de Recursos Provenientes de Cessão de Direitos, conforme o art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicado no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.887.000,00 (vinte e três milhões oitocentos e oitenta e sete mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.738, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065011210) SEI 0035.004564/2025-81 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

23.887.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.899.0 23.887.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 23.887.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE 13610111 PAGAMENTOS - PODERES A 1.899.0 23.887.000,00 EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PRINCIPAL TOTAL R$ 23.887.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

23.887.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN

Decreto N° 30.738, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065011210) SEI 0035.004564/2025-81 / pg. 2

ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 339039 1.899.0 23.887.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 23.887.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA AGRICULTURA - 23.887.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444042 1.899.0 13.517.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 1.899.0 10.370.000,00 TOTAL R$ 23.887.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/10/2025, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/10/2025, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065011210 e o código CRC 7AE8666C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004564/2025-81 SEI nº 0065011210

Decreto N° 30.738, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065011210) SEI 0035.004564/2025-81 / pg. 3

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