Decreto Estadual de Rondônia nº 30737, de 2 de outubro de 2025

Decreto nº 30737

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188

Disponibilização: 02/10/2025 Publicação: 02/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.737, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 154.802,21, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.172, de 26 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 154.802,21 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos), em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, proveniente de arrecadação direta do MPRO, motivado pelo saldo positivo da receita arrecadada na Fonte 1.700.0.00001 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União), considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência até o final do exercício, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", conforme demonstrativo do Anexo II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.737, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065013322) SEI 0035.004560/2025-01 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 154.802,21 MPRO MANTER E DESENVOLVER 29.001.03.091.1001.2004 ATIVIDADES EM DEFESA DA 339037 1.700.0 121.522,10 SOCIEDADE 339047 1.700.0 24.304,42 449052 1.700.0 8.975,69 TOTAL R$ 154.802,21

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 154.802,21 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 154.802,21

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/10/2025, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/10/2025, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065013322 e o código CRC DB1C516E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004560/2025-01 SEI nº 0065013322

Decreto N° 30.737, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065013322) SEI 0035.004560/2025-01 / pg. 2

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