Decreto Estadual de Rondônia nº 30734, de 2 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188

Disponibilização: 06/10/2025 Publicação: 02/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.881.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.881.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta e um mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065015717) SEI 0035.004624/2025-65 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 500.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 1.500.0 500.000,00 TURISMO DE RO DA AGRICULTURA - 501.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 205.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

444042 1.500.0 196.000,00 334041 1.500.0 100.000,00 DA JUVENTUDE,

880.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 80.000,00 E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 100.000,00 PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 335041 1.500.0 500.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 80.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 120.000,00 TOTAL R$ 1.881.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 705.000,00 SETUR

Decreto N° 30.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065015717) SEI 0035.004624/2025-65 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO 11.004.23.695.2108.2194 335041 1.500.0 205.000,00 TURISMO DE RO

334041 1.500.0 500.000,00 DA AGRICULTURA - 366.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 266.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 100.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

760.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 50.000,00 E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 550.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 160.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.881.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/10/2025, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065015717) SEI 0035.004624/2025-65 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/10/2025, às 19:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065015717 e o código CRC 864927FE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004624/2025-65 SEI nº 0065015717

Decreto N° 30.734, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065015717) SEI 0035.004624/2025-65 / pg. 4

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