Decreto Estadual de Rondônia nº 30733, de 2 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188

Disponibilização: 06/10/2025 Publicação: 02/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.733, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.558.380,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.558.380,74 (dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.733, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065010977) SEI 0035.004627/2025-07 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

740.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 740.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 1.698.380,74 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 729.806,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 968.574,74 PARLAMENTARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 40.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 40.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 80.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 335041 1.500.0 80.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TOTAL R$ 2.558.380,74

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 210.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 210.000,00 TURISMO DE RO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.698.380,74

Decreto N° 30.733, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065010977) SEI 0035.004627/2025-07 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.009.806,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 88.574,74 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 600.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 40.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 40.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 80.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 80.000,00 RURAL DA JUVENTUDE, CULTURA,

530.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 450.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 30.000,00 TOTAL R$ 2.558.380,74

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/10/2025, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.733, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065010977) SEI 0035.004627/2025-07 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/10/2025, às 19:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065010977 e o código CRC B36DDC99.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004627/2025-07 SEI nº 0065010977

Decreto N° 30.733, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025. (0065010977) SEI 0035.004627/2025-07 / pg. 4

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