Decreto Estadual de Rondônia nº 30722, de 30 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187

Disponibilização: 01/10/2025 Publicação: 01/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.722, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 407.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.722, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064933505) SEI 0035.004605/2025-39 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

20.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 20.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 70.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 70.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 98.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 98.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 39.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 39.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 130.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 130.000,00 FESTAS POPULARES TOTAL R$ 407.000,00

ANEXO II

Decreto N° 30.722, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064933505) SEI 0035.004605/2025-39 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 39.000,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 39.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE

70.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 70.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 60.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 8.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 8.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 230.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 230.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 407.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/10/2025, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.722, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064933505) SEI 0035.004605/2025-39 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064933505 e o código CRC 99556EF8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004605/2025-39 SEI nº 0064933505

Decreto N° 30.722, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064933505) SEI 0035.004605/2025-39 / pg. 4

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