Decreto Estadual de Rondônia nº 30720, de 30 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 30/09/2025 Publicação: 30/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.720, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 25.248.558,56, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.177, de 26 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 25.248.558,56 (vinte e cinco milhões duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão do excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.720, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064897387) SEI 0035.004556/2025-34 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

25.248.558,56 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.899.0 46.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339036 1.899.0 13.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS 339039 1.899.0 695.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.899.0 634.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.899.0 9.000.000,00 MALHA VIÁRIA 339039 1.899.0 6.860.558,56 449030 1.899.0 6.500.000,00 449039 1.899.0 1.500.000,00 TOTAL R$ 25.248.558,56

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.899.0 9.000.000,00 BANCÁRIOS - PRINCIPAL OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229901 A 1.899.0 16.248.558,56 PRINCIPAL TOTAL R$ 25.248.558,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.720, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064897387) SEI 0035.004556/2025-34 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/09/2025, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064897387 e o código CRC 9B04870B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004556/2025-34 SEI nº 0064897387

Decreto N° 30.720, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064897387) SEI 0035.004556/2025-34 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo