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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30718, de 30 de setembro de 2025

Decreto nº 30718

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 30/09/2025 Publicação: 30/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.718, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.293.340,40, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.173, de 26 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.293.340,40 (um milhão duzentos e noventa e três mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme o Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.718, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064897898) SEI 0035.004566/2025-70 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 1.293.340,40 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 339039 1.719.0 1.293.340,40 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC TOTAL R$ 1.293.340,40

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE 13210101 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.719.0 1.293.340,40 PRINCIPAL TOTAL R$ 1.293.340,40

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/09/2025, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064897898 e o código CRC 5D6FA177.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004566/2025-70 SEI nº 0064897898

Decreto N° 30.718, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064897898) SEI 0035.004566/2025-70 / pg. 2

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