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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30717, de 30 de setembro de 2025

Decreto nº 30717

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 30/09/2025 Publicação: 30/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.717, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 185.196,40, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.171, de 26 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 185.196,40 (cento e oitenta e cinco mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.717, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064897501) SEI 0035.004563/2025-36 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 185.196,40 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339039 2.749.0 185.196,40 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 185.196,40

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/09/2025, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064897501 e o código CRC 48FC1CD9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004563/2025-36 SEI nº 0064897501

Decreto N° 30.717, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064897501) SEI 0035.004563/2025-36 / pg. 2

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