Lei Estadual de Rondônia nº 6171, de 26 de setembro de 2025

Lei nº 6171/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 29/09/2025 Publicação: 26/09/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 185.196,40, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 185.196,40 (cento e oitenta e cinco mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

185.196,40 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Lei N° 6.171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064794268) SEI 0035.004103/2025-16 / pg. 1

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339039 2.749.0 185.196,40 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

TOTAL R$ 185.196,40

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/09/2025, às 21:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064794268 e o código CRC 67D17BA6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004103/2025-16 SEI nº 0064794268

Lei N° 6.171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064794268) SEI 0035.004103/2025-16 / pg. 2

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