Decreto Estadual de Rondônia nº 30716, de 30 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 30/09/2025 Publicação: 30/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.716, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.936.548,20, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.170, de 26 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.936.548,20 (dois milhões novecentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 30.716, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064898447) SEI 0035.004562/2025-91 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.936.548,20 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 2.936.548,20 CONTINGÊNCIA TOTAL R$ 2.936.548,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2.936.548,20 FEAS EXECUTAR O PROGRAMA 23.012.08.245.2169.4084 339014 1.500.0 40.584,00 CRESCENDO BEM 339030 1.500.0 142.414,20 339032 1.500.0 119.280,00 339039 1.500.0 196.770,00 334141 1.500.0 1.657.500,00 339048 1.500.0 780.000,00 TOTAL R$ 2.936.548,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/09/2025, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064898447 e o código CRC 069B54C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004562/2025-91 SEI nº 0064898447

Decreto Nº 30.716, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (0064898447) SEI 0035.004562/2025-91 / pg. 2

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