Lei Estadual de Rondônia nº 6170, de 26 de setembro de 2025

Lei nº 6170/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 29/09/2025 Publicação: 26/09/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.936.548,20, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.936.548,20 (dois milhões novecentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.936.548,20 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Lei Nº 6.170, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064794154) SEI 0035.004415/2025-11 / pg. 1 13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE 999999 1.500.0 2.936.548,20

CONTINGÊNCIA

TOTAL R$ 2.936.548,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2.936.548,20 FEAS EXECUTAR O PROGRAMA 23.012.08.245.2169.4084 339014 1.500.0 40.584,00 CRESCENDO BEM 339030 1.500.0 142.414,20 339032 1.500.0 119.280,00 339039 1.500.0 196.770,00 334141 1.500.0 1.657.500,00 339048 1.500.0 780.000,00 TOTAL R$ 2.936.548,20

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/09/2025, às 21:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064794154 e o código CRC 7B0D926E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004415/2025-11 SEI nº 0064794154

Lei Nº 6.170, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064794154) SEI 0035.004415/2025-11 / pg. 2

Remissões do artigo