Decreto Estadual de Rondônia nº 30713, de 26 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 29/09/2025 Publicação: 26/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.767.573,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.767.573,00 (um milhão setecentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta e três reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - Fapero, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064847404) SEI 0035.004579/2025-49 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 43.900,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 445042 1.500.0 43.900,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 200.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

250.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 250.000,00 PARLAMENTARES 80.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 80.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 50.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 50.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 85.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 55.000,00 RURAL

339030 1.500.0 30.000,00

Decreto N° 30.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064847404) SEI 0035.004579/2025-49 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 458.673,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 108.673,00 PÚBLICO E PRIVADA

335041 1.500.0 350.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

500.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 350.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 150.000,00 TOTAL R$ 1.767.573,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.006.23.122.2000.4146 335041 1.500.0 100.000,00 INVESTIMENTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

200.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 1.500.0 200.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 10.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 10.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

Decreto N° 30.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064847404) SEI 0035.004579/2025-49 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 205.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 205.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DE OBRAS E SERVIÇOS 215.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 215.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.037.573,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 156.573,00 E FESTAS POPULARES 444042 1.500.0 63.000,00 334041 1.500.0 37.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 35.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 546.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 150.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 50.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 1.767.573,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/09/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/09/2025, às 21:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064847404) SEI 0035.004579/2025-49 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064847404 e o código CRC F6EF4CCA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004579/2025-49 SEI nº 0064847404

Decreto N° 30.713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064847404) SEI 0035.004579/2025-49 / pg. 5

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