Decreto Estadual de Rondônia nº 30712, de 26 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 29/09/2025 Publicação: 26/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.712, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.342.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.342.000,00 (dois milhões trezentos e quarenta e dois mil reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.712, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064847734) SEI 0035.004582/2025-62 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO DESENVOLVIMENTO 150.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 150.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

700.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 700.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 2.057,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 2.057,00 PARLAMENTARES FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 837.536,00 FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 339030 1.500.0 187.536,00 CULTURA IVAN MARROCOS 339047 1.500.0 280.000,00 339036 1.500.0 370.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 30.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 30.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 18.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 18.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

Decreto N° 30.712, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064847734) SEI 0035.004582/2025-62 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

604.407,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 4.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 600.407,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.342.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

700.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 1.500.0 700.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE 30.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 30.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 150.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA JUVENTUDE, 1.462.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 990.000,00 E FESTAS POPULARES

APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 450.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

335041 1.500.0 22.000,00

TOTAL R$ 2.342.000,00

Decreto N° 30.712, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064847734) SEI 0035.004582/2025-62 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/09/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/09/2025, às 21:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064847734 e o código CRC 79B8B9F8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004582/2025-62 SEI nº 0064847734

Decreto N° 30.712, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064847734) SEI 0035.004582/2025-62 / pg. 4

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