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Decreto Estadual de Rondônia nº 30697, de 26 de setembro de 2025

Decreto nº 30697

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 26/09/2025 Publicação: 26/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.470.855,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.470.855,44 (vinte e dois milhões quatrocentos e setenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Fundo Estadual de Assistência Social - Feas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para dar cobertura às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocados no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064827907) SEI 0035.004576/2025-13 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

53.050,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 18.050,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GESTÃO PARTICIPATIVA ENTRE A COMUNIDADE 11.005.04.122.2190.4159 ESCOLAR PÚBLICA 339031 2.500.0 35.000,00 ESTADUAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 683.700,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339014 1.753.0 4.020,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.753.0 24.301,85 339033 1.753.0 7.041,69 339039 1.753.0 102.987,31 339139 1.753.0 24.525,27 339040 1.753.0 36.498,86 339030 2.500.0 15.000,00 11.022.23.122.1015.2091 339049 1.753.0 30.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319011 1.753.0 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E 11.022.23.125.1260.2330 339014 1.753.0 38.187,90 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 339030 1.753.0 10.000,00 339033 1.753.0 58.169,80

Decreto N° 30.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064827907) SEI 0035.004576/2025-13 / pg. 2

REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 11.022.28.846.0000.0205 FORMAÇÃO DO 339047 1.753.0 32.966,72 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

FUNDO ESTADUAL DE

21.461.312,88 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2091 339008 1.501.0 2.500.000,00 COM AUXÍLIOS EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 3.150.000,00 SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 1.500.0 1.054.312,88 CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 2.457.000,00 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.501.0 12.300.000,00 EXCEPCIONAIS 138.792,56 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 138.792,56 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 12.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339033 1.500.0 12.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 37.000,00 FEAS COFINANCIAMENTO DO 23.012.08.244.2168.2348 SISTEMA ÚNICO DA 334141 1.500.0 37.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OBRAS E SERVIÇOS 85.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

Decreto N° 30.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064827907) SEI 0035.004576/2025-13 / pg. 3

REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.1 85.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS

TOTAL R$ 22.470.855,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - 53.050,00 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339014 2.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.500.0 15.000,00 DESENVOLVER 11.005.04.122.2190.2359 INOVAÇÕES 449052 1.500.0 18.050,00 TECNOLÓGICAS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 683.700,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339047 1.753.0 1.700,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339049 1.753.0 2.000,00 339040 2.500.0 15.000,00 11.022.23.122.1015.2091 339046 1.753.0 30.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319013 1.753.0 15.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319092 1.753.0 420.000,00 FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E 11.022.23.125.1260.2330 335041 1.753.0 200.000,00 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS FUNDO ESTADUAL DE

21.461.312,88 SAÚDE - FES

Decreto N° 30.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064827907) SEI 0035.004576/2025-13 / pg. 4

REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.501.0 1.500.000,00 TEMPORÁRIOS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339047 1.500.0 154.312,88 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 17.012.10.122.1015.2091 339046 1.501.0 1.000.000,00 COM AUXÍLIOS APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.501.0 100.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 1.500.0 900.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

335041 1.600.0 2.457.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.501.0 12.200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 3.150.000,00

138.792,56 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339033 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 1.500.0 58.792,56 SISTEMA PENITENCIÁRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 12.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORMAR, QUALIFICAR, 23.001.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 12.000,00 RECURSOS HUMANOS. FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 37.000,00 FEAS

Decreto N° 30.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064827907) SEI 0035.004576/2025-13 / pg. 5

REALIZAR CONCESSÃO 23.012.08.244.2168.4086 DE BENEFÍCIOS 339032 1.500.0 37.000,00 EVENTUAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 85.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339040 1.500.0 85.000,00 PÚBLICOS

TOTAL R$ 22.470.855,44

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/09/2025, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/09/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064827907 e o código CRC E16C334A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004576/2025-13 SEI nº 0064827907

Decreto N° 30.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064827907) SEI 0035.004576/2025-13 / pg. 6

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