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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30696, de 25 de setembro de 2025

Decreto nº 30696

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183

Disponibilização: 25/09/2025 Publicação: 25/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.696, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.578.435,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.578.435,82 (nove milhões quinhentos e setenta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Superintendência Estadual do Indígena - SI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.696, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. (0064797009) SEI 0035.004571/2025-82 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 14.500,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 449052 1.700.0 14.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 8.080.000,00 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339036 1.752.0 1.300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSERVAR BENS MÓVEIS E 15.020.06.122.1015.2281 339036 1.753.0 80.000,00 IMÓVEIS PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449040 1.753.0 3.000.000,00 T.I. MODERNIZAR E GERIR O 15.020.06.181.2174.4116 PATRIMÔNIO DO 449052 1.752.0 900.000,00 DETRAN/RO CONSTRUIR E REFORMAR AS 15.020.06.181.2174.4117 449051 1.753.0 2.800.000,00 SEDES DO DETRAN/RO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 4.900,00 SI FORMAR, QUALIFICAR, 23.002.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 334236 1.500.0 4.900,00 RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.479.035,82 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 2.500.0 622.922,26 DE OBRAS PÚBLICAS

449051 1.500.1 856.113,56

TOTAL R$ 9.578.435,82

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.696, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. (0064797009) SEI 0035.004571/2025-82 / pg. 2

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 14.500,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339040 1.700.0 14.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 8.080.000,00 DETRAN REALIZAR CAMPANHAS 15.020.06.181.2002.2271 339032 1.752.0 2.200.000,00 EDUCATIVAS DE TRÂNSITO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA 15.020.06.181.2002.2272 339014 1.753.0 2.800.000,00 ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 339040 1.753.0 3.000.000,00 T.I. REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.753.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 4.900,00 SI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.002.08.423.1015.2087 339014 1.500.0 4.900,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.479.035,82 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339039 1.500.0 550.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339092 1.500.0 979,00 MANTER A MÃO DE OBRA 27.001.15.122.1015.4103 339036 1.500.0 300.000,00 REEDUCANDA EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339030 2.500.0 622.922,26 PÚBLICOS 449052 1.500.0 5.134,56

TOTAL R$ 9.578.435,82

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/09/2025, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.696, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. (0064797009) SEI 0035.004571/2025-82 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/09/2025, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064797009 e o código CRC F723DC8E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004571/2025-82 SEI nº 0064797009

Decreto N° 30.696, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. (0064797009) SEI 0035.004571/2025-82 / pg. 4

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