Decreto Estadual de Rondônia nº 30694, de 25 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183

Disponibilização: 25/09/2025 Publicação: 25/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.694, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.528.899,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.528.899,54 (quatro milhões quinhentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - Fhemeron, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para dar cobertura orçamentária as despesas correntes, no presente exercício, a serem alocados no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.694, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. (0064786850) SEI 0035.004550/2025-67 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.880.982,17 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339019 1.500.0 650.000,00 COM AUXÍLIOS - PM 339046 1.500.0 330.000,00 ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 500.982,17 SEGURANÇA 15.001.06.182.1015.2151 339019 1.500.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS - BM 339093 1.500.0 100.000,00 15.001.06.183.1015.2149 339093 1.500.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS - PC 339008 1.500.0 100.000,00 DESENVOLVIMENTO DA

109.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.363.1015.2087 339040 1.500.0 109.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 1.900.000,00 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.012.10.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 1.900.000,00 TEMPORÁRIOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO 50.902,07 DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339040 1.500.0 50.902,07 UNIDADE

EDUCAÇÃO EM SAÚDE

246.509,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO

Decreto N° 30.694, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. (0064786850) SEI 0035.004550/2025-67 / pg. 2

PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339039 1.500.0 246.509,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA AGRICULTURA - 36.506,30 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 1.500.0 36.506,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 305.000,00 EMATER REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 19.025.20.606.2024.4162 339004 1.500.0 305.000,00 TEMPORÁRIOS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS

TOTAL R$ 4.528.899,54

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.880.982,17 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339049 1.500.0 188.098,22 TEMPORÁRIOS 15.001.06.122.1015.2091 339049 1.500.0 225.717,85 COM AUXÍLIOS 15.001.06.181.1015.2150 339049 1.500.0 827.632,15 COM AUXÍLIOS - PM 15.001.06.182.1015.2151 339049 1.500.0 282.147,33 COM AUXÍLIOS - BM 15.001.06.183.1015.2149 339049 1.500.0 300.957,15 COM AUXÍLIOS - PC

15.001.06.183.1015.2412 339049 1.500.0 56.429,47

COM AUXÍLIOS - POLITEC

Decreto N° 30.694, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. (0064786850) SEI 0035.004550/2025-67 / pg. 3

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

109.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.363.1015.2091 339049 1.500.0 109.000,00 COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE 1.900.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 1.900.000,00 COM AUXÍLIOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 50.902,07 FHEMERON 17.032.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 50.902,07 COM AUXÍLIOS EDUCAÇÃO EM SAÚDE 246.509,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO 17.033.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 246.509,00 COM AUXÍLIOS DA AGRICULTURA - 36.506,30 SEAGRI 19.001.20.122.1015.2091 339049 1.500.0 36.506,30 COM AUXÍLIOS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 305.000,00 EMATER 19.025.20.122.1015.2091 339049 1.500.0 61.000,00 COM AUXÍLIOS ATENDER SERVIDORES DE 19.025.20.122.2024.4091 ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339049 1.500.0 244.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 4.528.899,54

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/09/2025, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.694, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. (0064786850) SEI 0035.004550/2025-67 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/09/2025, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064786850 e o código CRC B79CB98D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004550/2025-67 SEI nº 0064786850

Decreto N° 30.694, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. (0064786850) SEI 0035.004550/2025-67 / pg. 5

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