Decreto Estadual de Rondônia nº 30692, de 24 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182

Disponibilização: 25/09/2025 Publicação: 24/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.692, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 438.796,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 438.796,57 (quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.692, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. (0064720056) SEI 0035.004533/2025-20 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA

15.000,00 DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 15.000,00 COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DE 172.814,17 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 172.814,17 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E 10.982,40 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 31.001.16.122.1015.2091 339049 1.500.0 10.982,40 COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 240.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 32.001.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 40.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A 32.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 200.000,00 TOTAL R$ 438.796,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 15.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 13.000,00 COM AUXÍLIOS

Decreto N° 30.692, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. (0064720056) SEI 0035.004533/2025-20 / pg. 2

ASSEGURAR A 11.007.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 1.500.0 2.000,00

172.814,17 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 109.984,17 COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 62.830,00 DE PATRIMÔNIO E 10.982,40 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A 31.001.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 1.500.0 10.982,40 DA JUVENTUDE, CULTURA, 240.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 32.001.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 40.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A 32.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 200.000,00 TOTAL R$ 438.796,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/09/2025, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/09/2025, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064720056 e o código CRC E533E746.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004533/2025-20 SEI nº 0064720056

Decreto N° 30.692, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. (0064720056) SEI 0035.004533/2025-20 / pg. 3

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