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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30691, de 23 de setembro de 2025

Decreto nº 30691

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181

Disponibilização: 24/09/2025 Publicação: 23/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.691, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.972.480,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.972.480,81 (seis milhões novecentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.691, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. (0064710742) SEI 0035.004534/2025-74 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 6.972.480,81 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.274.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 1.500.0 6.268.218,85 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM

319003 1.500.0 704.261,96

TOTAL R$ 6.972.480,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 6.972.480,81 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.274.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 1.500.0 6.972.480,81 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

R$ TOTAL 6.972.480,81

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/09/2025, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/09/2025, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064710742 e o código CRC 5C0ECF9D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004534/2025-74 SEI nº 0064710742

Decreto N° 30.691, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. (0064710742) SEI 0035.004534/2025-74 / pg. 2

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