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Decreto Estadual de Rondônia nº 30690, de 23 de setembro de 2025

Decreto nº 30690

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181

Disponibilização: 24/09/2025 Publicação: 23/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.690, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.433.945,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.433.945,43 (três milhões quatrocentos e trinta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.690, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. (0064709436) SEI 0035.004516/2025-92 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 180.000,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 339039 1.500.0 180.000,00 TURÍSTICOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 253.945,43 CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ESTRUTURA 15.001.06.181.2166.1475 PARA SEGURANÇA PÚBLICA 449051 1.700.0 219.930,96 ATRAVÉS DE CONVÊNIO

449051 2.700.0 7.049,26 ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339039 1.500.0 26.495,42 OPERACIONAL DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE SEGURANÇA 339093 1.500.0 469,79 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS DA AGRICULTURA - 3.000.000,00 SEAGRI FORTALECER O PROGRAMA 19.001.20.334.2101.2100 NACIONAL DE CRÉDITO 449052 1.500.0 50.000,00 FUNDIÁRIO 339030 2.500.0 100.000,00 339039 2.500.0 100.000,00 INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339030 1.500.0 800.000,00 AGROPECUÁRIA 339033 1.500.0 25.000,00 339039 1.500.0 200.000,00 PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2003.2033 PRODUTIVA DA 339014 1.500.0 88.000,00 AQUICULTURA 339030 1.500.0 25.000,00 339033 1.500.0 35.000,00 339036 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 37.000,00 339039 2.500.0 200.000,00

Decreto N° 30.690, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. (0064709436) SEI 0035.004516/2025-92 / pg. 2

APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339039 1.500.0 50.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR

449052 2.500.0 100.000,00 FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 449052 2.500.0 1.000.000,00 AGROINDÚSTRIA FAMILIAR FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 449052 1.500.0 170.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

TOTAL R$ 3.433.945,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 180.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339033 1.500.0 120.000,00 TURISMO DE RO 339039 1.500.0 60.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E 253.945,43 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449093 1.700.0 171.333,32 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 449093 2.700.0 151,76 449093 1.500.0 26.965,21 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE SEGURANÇA 339015 1.700.0 48.597,64 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 339093 2.700.0 6.897,50

3.000.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 335041 1.500.0 1.500.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

Decreto N° 30.690, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. (0064709436) SEI 0035.004516/2025-92 / pg. 3

335041 2.500.0 1.500.000,00

TOTAL R$ 3.433.945,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/09/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/09/2025, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064709436 e o código CRC F8DCF433.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004516/2025-92 SEI nº 0064709436

Decreto N° 30.690, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. (0064709436) SEI 0035.004516/2025-92 / pg. 4

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