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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30689, de 23 de setembro de 2025

Decreto nº 30689

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Art. 1. Art. 2.
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24/09/2025, 08:57 SEI/RO - 0064667998 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181 Disponibilização: 23/09/2025 Publicação: 23/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.689, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.728.037,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.728.037,50 (um milhão setecentos e vinte e oito mil trinta e sete reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66962342&inf... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

750.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 750.000,00 PARLAMENTARES DE SEGURANÇA, DEFESA E 20.537,50 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 20.537,50 SEGURANÇA PÚBLICA 41.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 41.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 790.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 790.000,00 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, 76.500,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 76.500,00 E FESTAS POPULARES TOTAL R$ 1.728.037,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66962342&inf... 2/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 30.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO 444041 1.500.0 70.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E 20.537,50 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.500.0 20.537,50 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 41.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 41.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 790.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 350.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 1.500.0 60.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 157.304,39 NA ÁREA DE SAÚDE 445042 1.500.0 42.695,61 444142 1.500.0 180.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 676.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 180.000,00 E FESTAS POPULARES

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66962342&inf... 3/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 420.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 76.500,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 1.728.037,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/09/2025, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/09/2025, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064667998 e o código CRC C40CE0A4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004517/2025-37 SEI nº 0064667998

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66962342&inf... 4/4

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