Decreto Estadual de Rondônia nº 30688, de 22 de setembro de 2025

24/09/2025, 08:56 SEI/RO - 0064642237 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181 Disponibilização: 23/09/2025 Publicação: 23/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.688, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.093.322,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.093.322,90 (cinco milhões noventa e três mil trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66935171&inf... 1/5

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 376.185,90 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 376.185,90 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

286.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 286.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 889.030,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 889.030,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 3.452.107,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 720.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 1.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 1.172.806,00 445042 1.500.0 250.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 309.301,00 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 10.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445041 1.500.0 10.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 334041 1.500.0 30.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 5.093.322,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso DO DESENVOLVIMENTO 376.185,90 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 445042 1.500.0 176.185,90 DE OBRA PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 200.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

146.224,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 146.224,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 170.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 170.000,00 REPASSE CONGÊNERES FUNDO ESTADUAL DE 3.504.913,00 SAÚDE - FES 17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES 444142 1.500.0 162.107,00 PÚBLICAS E PRIVADAS COM https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66935171&inf... 3/5

Fonte Recurso ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 1.420.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 500.000,00 445042 1.500.0 1.172.806,00 335041 1.500.0 250.000,00 DA AGRICULTURA - 270.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 335041 1.500.0 270.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 286.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 286.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 150.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 10.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 10.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

180.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 100.000,00 E FESTAS POPULARES

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Fonte Recurso APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339033 1.500.0 50.000,00 TOTAL R$ 5.093.322,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/09/2025, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/09/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064642237 e o código CRC A3C45754.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004504/2025-68 SEI nº 0064642237

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