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Decreto Estadual de Rondônia nº 30687, de 22 de setembro de 2025

Decreto nº 30687

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181

Disponibilização: 23/09/2025 Publicação: 23/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.687, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.989.999,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.989.999,49 (dois milhões novecentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.687, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064630728) SEI 0035.004502/2025-79 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 13.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 445042 1.500.0 13.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

50.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 1.634.999,49 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.634.999,49 PARLAMENTARES 120.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 120.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 50.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 50.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 100.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Decreto N° 30.687, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064630728) SEI 0035.004502/2025-79 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 62.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 62.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE,

960.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 540.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 250.000,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339039 1.500.0 140.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.989.999,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 40.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 40.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 300.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 CADEIAS PRODUTIVAS 335041 1.500.0 300.000,00 REGIONAIS

Decreto N° 30.687, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064630728) SEI 0035.004502/2025-79 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

200.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS 120.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 120.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 50.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 50.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 1.409.999,49 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 1.409.999,49 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 162.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 334041 1.500.0 62.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 75.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 75.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 633.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 250.000,00 FESTAS POPULARES

Decreto N° 30.687, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064630728) SEI 0035.004502/2025-79 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339033 1.500.0 120.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339014 1.500.0 20.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 208.800,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 4.200,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 30.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 2.989.999,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/09/2025, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/09/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064630728 e o código CRC 78AF8C79.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004502/2025-79 SEI nº 0064630728

Decreto N° 30.687, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064630728) SEI 0035.004502/2025-79 / pg. 5

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