Decreto Estadual de Rondônia nº 30684, de 22 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180

Disponibilização: 22/09/2025 Publicação: 22/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.684, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 56.428.459,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 56.428.459,00 (cinquenta e seis milhões quatrocentos e vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.684, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064591629) SEI 0035.004476/2025-89 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 60.000,00 DETRAN REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.753.0 60.000,00 ADMINISTRATIVA

54.868.459,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.540.0 3.244.697,00 TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 771.070,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.540.0 13.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.540.0 8.500.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319113 1.540.0 14.352.692,00 319113 1.500.0 5.000.000,00 REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319113 1.500.0 5.000.000,00 SÉRIES INICIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.540.0 1.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 4.000.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 1.500.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339046 1.500.0 1.500.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 56.428.459,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.684, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064591629) SEI 0035.004476/2025-89 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 60.000,00 - DETRAN REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.753.0 60.000,00 ADMINISTRATIVA

54.868.459,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 19.342.397,00 EDUCAÇÃO 319013 1.540.0 58.060,00 319011 1.500.0 3.000.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.500.0 2.500.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319012 1.500.0 421.619,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 2.978.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2158.4052 319016 1.540.0 11.696,00 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.540.0 14.872,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 319113 1.540.0 1.300,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 TEMPORÁRIOS DO ENSINO 319004 1.500.0 1.138.251,00 MÉDIO

REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319016 1.540.0 736.678,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

319012 1.500.0 500.000,00

Decreto N° 30.684, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064591629) SEI 0035.004476/2025-89 / pg. 3

REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 351.647,00 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319016 1.540.0 14.990,00 ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.540.0 1.633.675,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

319011 1.500.0 320.000,00 319013 1.500.0 91.200,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.540.0 14.706.366,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 3.491.009,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 319016 1.540.0 24.394,00 319113 1.540.0 732.305,00 319011 1.500.0 2.800.000,00

1.500.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 1.500.0 1.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 56.428.459,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/09/2025, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/09/2025, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.684, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064591629) SEI 0035.004476/2025-89 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064591629 e o código CRC D0FF6DDC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004476/2025-89 SEI nº 0064591629

Decreto N° 30.684, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. (0064591629) SEI 0035.004476/2025-89 / pg. 5

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