Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30683, de 19 de setembro de 2025

Decreto nº 30683

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179

Disponibilização: 22/09/2025 Publicação: 19/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.683, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar, por anulação até o valor de R$ 7.167.962,59, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.167.962,59 (sete milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel e Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.683, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. (0064591595) SEI 0035.004480/2025-47 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 60.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 60.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE

6.559.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.600.0 6.559.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 368.962,59 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339030 1.500.0 1.000,00 E FESTAS POPULARES 339032 1.500.0 5.000,00 339036 1.500.0 1.000,00 339039 1.500.0 4.300,00 334041 2.500.0 1.000,00 339014 2.500.0 10.000,00 339039 2.500.0 44.000,00 334041 2.501.0 230.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339030 1.500.0 100,36 CULTURAL 339032 1.500.0 100,00 339033 1.500.0 1.444,99 339036 1.500.0 100,00 339039 1.500.0 204,30 339039 2.500.0 5.000,00

Decreto N° 30.683, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. (0064591595) SEI 0035.004480/2025-47 / pg. 2

PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339030 1.500.0 35.212,94 HISTÓRICO E CULTURAL

339033 1.500.0 5.000,00 339030 2.500.0 500,00 339033 2.500.0 5.000,00 339036 2.500.0 20.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 180.000,00 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 335041 2.719.0 180.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC

TOTAL R$ 7.167.962,59

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 60.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 339096 1.500.0 60.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE

6.559.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 2.600.0 6.559.000,00 HOSPITALARES SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 368.962,59 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339030 2.500.0 4.000,00 E FESTAS POPULARES 339033 2.500.0 51.000,00

Decreto N° 30.683, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. (0064591595) SEI 0035.004480/2025-47 / pg. 3

339033 2.501.0 200.000,00 339039 2.501.0 30.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 53.462,59 CULTURAL 339033 2.500.0 5.000,00 PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 2.500.0 25.500,00 HISTÓRICO E CULTURAL FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 180.000,00 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 339014 2.719.0 80.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 339033 2.719.0 100.000,00

TOTAL R$ 7.167.962,59

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/09/2025, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/09/2025, às 19:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064591595 e o código CRC 7210634C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004480/2025-47 SEI nº 0064591595

Decreto N° 30.683, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. (0064591595) SEI 0035.004480/2025-47 / pg. 4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo