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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30678, de 18 de setembro de 2025

Decreto nº 30678

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Art. 1. Art. 2.
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19/09/2025, 11:50 SEI/RO - 0064540413 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178 Disponibilização: 18/09/2025 Publicação: 18/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ R$ 3.523.873,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.523.873,00 (três milhões quinhentos e vinte e três mil oitocentos e setenta e três reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66827931&inf... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 700.000,00 E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 700.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

465.525,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 465.525,00 PARLAMENTARES FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 984.348,00 FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 339039 1.500.0 681.884,00 CULTURA IVAN MARROCOS 449052 1.500.0 290.000,00 339030 1.500.0 12.464,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 465.000,00 - FES APOIAR ENTIDADES 17.012.10.301.2084.4029 PÚBLICAS E PRIVADAS COM 444142 1.500.0 200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 265.000,00 PARLAMENTARES 100.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 100.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 1.500.0 150.000,00 E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 350.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 350.000,00 VOLUNTÁRIAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66827931&inf... 2/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUVENTUDE, CULTURA, 309.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 309.000,00 FESTAS POPULARES TOTAL R$ 3.523.873,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 249.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 249.000,00 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 200.000,00 E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

465.000,00 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 265.000,00 NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 200.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 485.525,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 485.525,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66827931&inf... 3/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 1.500.0 50.000,00 E PRIVADA 445042 1.500.0 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS JUVENTUDE, CULTURA, 1.974.348,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 100.000,00 FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 700.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 80.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 1.500.0 10.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 984.348,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339033 1.500.0 100.000,00 TOTAL R$ 3.523.873,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/09/2025, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/09/2025, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064540413 e o código CRC D0B37227.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004469/2025-87 SEI nº 0064540413

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66827931&inf... 4/4

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