Decreto Estadual de Rondônia nº 30673, de 17 de setembro de 2025

19/09/2025, 11:44 SEI/RO - 0064328771 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178 Disponibilização: 18/09/2025 Publicação: 18/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.673, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.400.761,46, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.400.761,46 (quinze milhões quatrocentos mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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19/09/2025, 11:44 SEI/RO - 0064328771 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO

15.400.761,46 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 1.899.0 15.400.761,46 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 15.400.761,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

15.400.761,46 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.899.0 15.400.761,46 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 15.400.761,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/09/2025, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/09/2025, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064328771 e o código CRC 30CD1D32.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004405/2025-86 SEI nº 0064328771

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