Decreto Estadual de Rondônia nº 30669, de 16 de setembro de 2025

Decreto nº 30669

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177

Disponibilização: 17/09/2025 Publicação: 17/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.669, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.780.992,66, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - Fes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.158, de 12 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.780.992,66 (três milhões setecentos e oitenta mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.669, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064457763) SEI 0035.004434/2025-48 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

3.780.992,66 SAÚDE - FES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337170 1.500.0 1.569.093,61 ESPECIALIZADA 337170 1.600.0 2.211.899,05 TOTAL R$ 3.780.992,66

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

3.780.992,66 SAÚDE - FES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337241 1.500.0 1.569.093,61 ESPECIALIZADA 337241 1.600.0 2.211.899,05 TOTAL R$ 3.780.992,66

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/09/2025, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/09/2025, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064457763 e o código CRC 278BB4E1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004434/2025-48 SEI nº 0064457763

Decreto N° 30.669, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064457763) SEI 0035.004434/2025-48 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 30669, de 16 de setembro de 2025

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