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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30668, de 16 de setembro de 2025

Decreto nº 30668

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177

Disponibilização: 17/09/2025 Publicação: 17/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.668, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 67.176.823,66, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho - Fun-Heuro, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.156, de 12 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 67.176.823,66 (sessenta e sete milhões cento e setenta e seis mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho - Fun-Heuro, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 30.668, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064453627) SEI 0035.004433/2025-01 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE URGÊNCIA

67.176.823,66 E EMERGÊNCIA DE PORTO VELHO - FUNHEURO AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE NOVA 17.013.10.302.2152.4188 ESTRUTURA PARA 449061 2.500.0 57.957.073,50 SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 449061 2.659.0 9.219.750,16 TOTAL R$ 67.176.823,66

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/09/2025, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/09/2025, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064453627 e o código CRC 807D47CC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004433/2025-01 SEI nº 0064453627

Decreto N° 30.668, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064453627) SEI 0035.004433/2025-01 / pg. 2

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