Lei Estadual de Rondônia nº 6156, de 12 de setembro de 2025

Lei nº 6156/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174

Disponibilização: 12/09/2025 Publicação: 12/09/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 67.176.823,66, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho - FUN-HEURO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 67.176.823,66 (sessenta e sete milhões cento e setenta e seis mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho - FUN-HEURO, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2025, Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024, a Ação 4188 - AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, inserida no Programa 2152 - GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO HEURO, na unidade orçamentária Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho - FUN-HEURO, com detalhamento indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Lei N° 6.156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. (0064283694) SEI 0035.003929/2025-50 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE URGÊNCIA

67.176.823,66 E EMERGÊNCIA DE PORTO VELHO - FUNHEURO AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE NOVA 17.013.10.302.2152.4188 ESTRUTURA PARA 449061 2.500.0 57.957.073,50 SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 449061 2.659.0 9.219.750,16 TOTAL R$ 67.176.823,66

ANEXO II

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2024-2027 - Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024.

17013 - Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Unidade Orçamentária Emergência de Porto Velho - FUN-HEURO Programa 2152 - GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO HEURO 4188 - AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTRUTURA AÇÃO PARA SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Tipo de Ação Atividade. Adquirir ou construir um novo imóvel para a instalação de estrutura física moderna e funcional, visando à expansão da capacidade de atendimento e Finalidade da Ação a reorganização dos serviços médico-hospitalares de urgência e emergência. A execução, em hipótese de aquisição do imóvel, deverá ser realizada diretamente pelo Poder Executivo, em caso de construção, ocorrerá mediante contratação de empresa especializada, que também poderá ser Modo de Execução contratada para o planejamento e execução de eventuais obras e instalações em imóvel adquirido pelo estado, bem como fornecimento de bens e equipamentos permanentes indispensáveis à plena operacionalização da nova unidade ou expansão. Função Saúde (10). Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302). Esfera Seguridade. Descrição do produto Estrutura hospitalar implantada. Unidade de medida Unidade. Forma de Implementação Direta.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/09/2025, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064283694 e o código CRC 211CE4DA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003929/2025-50 SEI nº 0064283694

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