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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30667, de 16 de setembro de 2025

Decreto nº 30667

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 16/09/2025 Publicação: 16/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.667, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.871.528,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.160, de 12 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.871.528,00 (dez milhões oitocentos e setenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.667, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064449703) SEI 0035.004436/2025-37 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

10.871.528,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 10.871.528,00 CONTINGÊNCIA TOTAL R$ 10.871.528,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 10.871.528,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 4.346.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.122.2128.2172 339039 1.500.0 6.525.528,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO TOTAL R$ 10.871.528,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/09/2025, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/09/2025, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.667, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064449703) SEI 0035.004436/2025-37 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064449703 e o código CRC A2FA2930.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004436/2025-37 SEI nº 0064449703

Decreto N° 30.667, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. (0064449703) SEI 0035.004436/2025-37 / pg. 3

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