Lei Estadual de Rondônia nº 6160, de 12 de setembro de 2025

Lei nº 6160/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174

Disponibilização: 12/09/2025 Publicação: 12/09/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.871.528,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.871.528,00 (dez milhões oitocentos e setenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

10.871.528,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Lei N° 6.160, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (0064284837) SEI 0035.004301/2025-71 / pg. 1

RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 CONTINGÊNCIA 999999 1.500.0 10.871.528,00

TOTAL R$ 10.871.528,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 10.871.528,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 4.346.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.122.2128.2172 339039 1.500.0 6.525.528,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO TOTAL R$ 10.871.528,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/09/2025, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064284837 e o código CRC 3216E7F5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004301/2025-71 SEI nº 0064284837

Lei N° 6.160, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (0064284837) SEI 0035.004301/2025-71 / pg. 2

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