Decreto Estadual de Rondônia nº 30666, de 15 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175

Disponibilização: 15/09/2025 Publicação: 15/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.666, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.036.005,66, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.036.005,66 (três milhões trinta e seis mil cinco reais e sessenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.666, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. (0064384334) SEI 0035.004418/2025-55 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 100.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DO PLANEJAMENTO,

646.005,66 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 646.005,66 PARLAMENTARES 60.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 30.000,00 MÉDIO 445042 1.500.0 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.680.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.680.000,00 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 300.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 50.000,00 E FESTAS POPULARES

Decreto N° 30.666, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. (0064384334) SEI 0035.004418/2025-55 / pg. 2

APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 3.036.005,66

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 100.000,00 DE OBRA

286.005,66 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 111.567,99 FUNDAMENTAL 335041 1.500.0 30.000,00 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 144.437,67 MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 1.600.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 1.600.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 80.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 80.000,00 RECURSOS HUMANOS. 60.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS

SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 60.000,00 PENITENCIÁRIO DA JUVENTUDE, CULTURA,

910.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 30.666, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. (0064384334) SEI 0035.004418/2025-55 / pg. 3

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 100.000,00 FESTAS POPULARES

335041 1.500.0 300.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 10.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 350.000,00

TOTAL R$ 3.036.005,66

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/09/2025, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/09/2025, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064384334 e o código CRC 25C90A41.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004418/2025-55 SEI nº 0064384334

Decreto N° 30.666, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. (0064384334) SEI 0035.004418/2025-55 / pg. 4

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