Decreto Estadual de Rondônia nº 30661, de 12 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174

Disponibilização: 12/09/2025 Publicação: 12/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.424.107,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.424.107,61 (cinco milhões quatrocentos e vinte e quatro mil cento e sete reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. (0064325711) SEI 0035.004403/2025-97 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 92.822,00 LICITAÇÕES - SUPEL FORMAR, QUALIFICAR, 11.008.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.501.0 92.822,00 RECURSOS HUMANOS. DE SEGURANÇA, DEFESA E 75.862,20 CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ESTRUTURA 15.001.06.181.2166.1475 PARA SEGURANÇA PÚBLICA 449051 1.700.0 75.862,20 ATRAVÉS DE CONVÊNIO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 50.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO 157.000,00 AMBIENTAL - SEDAM FORMAR, QUALIFICAR, 18.001.18.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 7.000,00 RECURSOS HUMANOS. IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.541.2153.2585 INCENTIVO AO 339030 1.708.0 150.000,00 REFLORESTAMENTO DA AGRICULTURA -

800.000,00 SEAGRI

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 1.500.0 200.000,00 AGROPECUÁRIA

339030 1.500.0 600.000,00

2.943.920,09 DE JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339046 1.500.0 760.000,00 COM AUXÍLIOS TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 21.001.14.122.2102.2237 339030 1.500.0 300.000,00 PARA A SEGURANÇA

Decreto N° 30.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. (0064325711) SEI 0035.004403/2025-97 / pg. 2

449052 1.500.0 506.578,00 SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 449052 1.500.0 1.727,90 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339030 1.500.0 42.930,00 MÉDICA AOS APENADOS 339039 1.500.0 70.567,94 449052 1.500.0 98.750,00 ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 449052 2.700.0 1.163.366,25 ENCARCERAMENTO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.248.503,32 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 13.739,02 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DESENVOLVER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2162.2296 339032 1.500.0 811.194,80 SOCIAL PRODUTIVA 339036 1.500.0 38.952,28 339039 1.500.0 54.617,22 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 POPULAR E DE INTERESSE 339039 1.500.0 330.000,00 SOCIAL

DE PATRIMÔNIO E

56.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT FISCALIZAÇÃO E 31.001.16.125.2138.4060 339014 1.500.0 17.905,00 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS 339030 1.500.0 38.095,00 TOTAL R$ 5.424.107,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. (0064325711) SEI 0035.004403/2025-97 / pg. 3

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 92.822,00 LICITAÇÕES - SUPEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339033 2.501.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339014 2.501.0 23.267,00 339039 2.501.0 39.555,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E 75.862,20 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.700.0 75.862,20 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 50.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339139 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO 157.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339039 1.500.0 7.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 1.708.0 150.000,00 SUSTENTÁVEL

800.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 1.500.0 720.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 80.000,00 2.943.920,09 DE JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR A 21.001.14.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319096 1.500.0 760.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Decreto N° 30.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. (0064325711) SEI 0035.004403/2025-97 / pg. 4

SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 1.727,90 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 1.500.0 1.018.825,94 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 449051 2.700.0 1.163.366,25 ENCARCERAMENTO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.248.503,32 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A 23.001.08.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319092 1.500.0 7.917,61 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 5.821,41 DESENVOLVER A INCLUSÃO 23.001.08.244.2162.2296 339014 1.500.0 54.881,50 SOCIAL PRODUTIVA 339030 1.500.0 6.313,30 335041 1.500.0 750.000,00 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339032 1.500.0 38.952,28 339030 1.500.0 54.617,22 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO 23.001.08.482.2175.4069 339033 1.500.0 30.000,00 POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL 339014 1.500.0 150.000,00 339032 1.500.0 100.000,00 449052 1.500.0 50.000,00 DE PATRIMÔNIO E

56.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT FISCALIZAÇÃO E 31.001.16.125.2138.4060 449052 1.500.0 56.000,00 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS TOTAL R$ 5.424.107,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/09/2025, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. (0064325711) SEI 0035.004403/2025-97 / pg. 5

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/09/2025, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064325711 e o código CRC 88344DB6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004403/2025-97 SEI nº 0064325711

Decreto N° 30.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. (0064325711) SEI 0035.004403/2025-97 / pg. 6

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