Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30660, de 12 de setembro de 2025
Decreto nº 30660
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174
Disponibilização: 12/09/2025 Publicação: 12/09/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.660, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Nomeia candidata aprovada em concurso Público da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e o art. 47 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011,
D E C R E T A:
Rondônia, 12 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Decreto N° 30.660, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. (0064292971) SEI 0020.010149/2025-25 / pg. 1
ANEXO ÚNICO
TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO 1 (uma) cópia Cédula de Identidade.
CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de Site: 1 (uma) cópia identificação). Em caso de 2ª via, pode ser www.receita.fazenda.gov.br expedido através da internet. Diploma de Conclusão de Curso de nível médio ou superior, a depender do cargo 1 (uma) cópia almejado, devendo ser reconhecido e fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Declaração informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a 1 (uma) original escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções. Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações 1 (uma) original Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte.
Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, 1 (uma) original aplicada por qualquer órgão público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal. 1 (uma) cópia Certidão de Nascimento ou Casamento. Certidão de Nascimento dos dependentes Menores de 18 (dezoito) anos de 1 (uma) cópia legais. idade
Menores de 5 (cinco) anos de 1 (uma) cópia Cartão de Vacina dos dependentes.
idade 1 (uma) cópia Título de Eleitor. Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor 1 (uma) cópia Público - PASEP, se o candidato não for cadastrado, deverá declarar não ser cadastrado.
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Declaração de Imposto de Renda 1 (uma) cópia apresentada à Receita Federal ou Declaração de Bens do candidato. Certidão Conjunta Negativa de Débitos 1 (uma) cópia Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida e com autenticação. 1 (uma) cópia Certificado de Reservista. Comprovante de Residência, caso este não esteja em nome do candidato, apresentar 1 (uma) cópia Declaração do proprietário do imóvel que ali reside ou, se for o caso, cópia do Contrato de Locação. Comprovante de conta corrente do Banco do 1 (uma) cópia Brasil (Pessoa Física), caso possua. Comprovante que está quite com a Justiça Podendo ser emitido através do 1 (uma) cópia Eleitoral, com autenticação. site www.tre.gov.br Prova de quitação com a Fazenda Pública do Podendo ser emitida através do 1 (uma) cópia Estado que residiu nos últimos 05 (cinco) site: www.sefin.ro.gov.br ou do anos, com autenticação. estado em que residiu Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Podendo ser emitida através do 1 (uma) cópia Contas do Estado que residiu nos últimos 05 site: www.tce.ro.gov.br ou do (cinco) anos, com autenticação. estado em que residiu Carteira de Trabalho e Previdência Social - Cópias das páginas da fotografia 1 (uma) cópia CTPS. e Identificação
Com roupa escura em fundo 1 (uma) Fotografia 3x4 (recente).
claro Certidão Negativa dos Cartórios de Distribuição Criminal e Cível das Justiças Federal e Estadual - Resolução (156-CNJ) Podendo ser emitida através de das Comarcas e Sessões Judiciárias, das 1 (uma) original site específico, do Órgão da localidades onde o candidato tenha residido Comarca onde residiu. a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, com autenticação.
Certidão de Exercício, com declaração positiva ou negativa quanto à aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese de o 1 (uma) original e 1 candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo (uma) cópia público no âmbito das administrações direta ou indireta da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes. Certidão comprobatória de não possuir 1 (uma) original condenação em Órgão de Classe, em relação ao exercício profissional.
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Caso o nome do candidato tenha sofrido alterações, ele deverá declarar a mudança 1 (uma) original ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial. 1 (uma) original Declaração de cor/raça. É de competência do RH setorial a averiguação da autenticidade da certidão através do QR Code, caso possua, confirmado através de Despacho/Oficio ou outros.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/09/2025, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064292971 e o código CRC BD2C1203.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.010149/2025-25 SEI nº 0064292971
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