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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30659, de 11 de setembro de 2025

Decreto nº 30659

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173

Disponibilização: 11/09/2025 Publicação: 11/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.659, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização ao Governo Federal do Cabo da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******958, PALMINIO ANTÔNIO STEVANELLI, pertencente ao 3° Batalhão da Polícia Militar, no município de Vilhena, para exercer função de natureza policial militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 20 de setembro de 2025 a 19 de setembro de 2026, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá adido à sua unidade de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 20 de setembro de 2025.

Rondônia, 11 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/09/2025, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 30.659, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. (0063246855) SEI 0021.063050/2023-54 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063246855 e o código CRC 97E3E43F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.063050/2023-54 SEI nº 0063246855

Decreto Nº 30.659, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. (0063246855) SEI 0021.063050/2023-54 / pg. 2

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