Decreto Estadual de Rondônia nº 30648, de 8 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170

Disponibilização: 08/09/2025 Publicação: 08/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.648, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.317.852,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.317.852,00 (um milhão trezentos e dezessete mil oitocentos e cinquenta e dois reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.648, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. (0064083755) SEI 0035.004288/2025-51 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

195.236,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 195.236,00 PARLAMENTARES FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 328.116,00 FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 339039 1.500.0 328.116,00 CULTURA IVAN MARROCOS FUNDO ESTADUAL DE 600.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 500.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 70.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 70.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 124.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 445042 1.500.0 40.000,00 E FESTAS POPULARES

335041 1.500.0 40.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 44.500,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 1.317.852,00

ANEXO II

Decreto N° 30.648, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. (0064083755) SEI 0035.004288/2025-51 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 50.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 50.000,00 TURISMO DE RO

62.736,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 46.736,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 16.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 600.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 500.000,00 DA AGRICULTURA - 93.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 93.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 70.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 70.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 114.000,00 SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 14.000,00 FESTAS POPULARES

Decreto N° 30.648, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. (0064083755) SEI 0035.004288/2025-51 / pg. 3

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 40.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 388.116,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 1.317.852,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/09/2025, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/09/2025, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064083755 e o código CRC 62356313.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004288/2025-51 SEI nº 0064083755

Decreto N° 30.648, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. (0064083755) SEI 0035.004288/2025-51 / pg. 4

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