Decreto Estadual de Rondônia nº 30646, de 8 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170

Disponibilização: 08/09/2025 Publicação: 08/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.646, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.052.000,00 (um milhão cinquenta e dois mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.646, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. (0064120624) SEI 0035.004345/2025-00 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 370.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 70.000,00 TURISMO DE RO

334041 1.500.0 300.000,00 DO PLANEJAMENTO,

557.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 557.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 125.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 125.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TOTAL R$ 1.052.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 300.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 300.000,00 TURISMO DE RO FUNDO ESTADUAL DE

100.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE

Decreto N° 30.646, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. (0064120624) SEI 0035.004345/2025-00 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 447.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 447.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 20.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

185.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 50.000,00 E FESTAS POPULARES FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339030 1.500.0 10.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 125.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.052.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/09/2025, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/09/2025, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.646, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. (0064120624) SEI 0035.004345/2025-00 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064120624 e o código CRC D21831E3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004345/2025-00 SEI nº 0064120624

Decreto N° 30.646, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. (0064120624) SEI 0035.004345/2025-00 / pg. 4

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