Decreto Estadual de Rondônia nº 30644, de 5 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2025 Publicação: 05/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.644, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.628.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.628.300,00 (dois milhões seiscentos e vinte e oito mil trezentos reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.644, DE 5 DE SETEMBRO 2025. (0064081770) SEI 0035.004343/2025-11 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 137.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 37.000,00 DO TURISMO DE RO 334041 1.500.0 100.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 600.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 600.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E 76.500,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 76.500,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

1.003.800,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 853.800,00 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 150.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO 140.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 70.000,00 MÉDIO 335041 1.500.0 70.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 490.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 140.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE

Decreto N° 30.644, DE 5 DE SETEMBRO 2025. (0064081770) SEI 0035.004343/2025-11 / pg. 2

ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 350.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 91.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 1.500.0 91.000,00 AGROPECUÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 40.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 40.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE,

50.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 50.000,00 E FESTAS POPULARES TOTAL R$ 2.628.300,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 100.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 335041 1.500.0 100.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DO

700.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 700.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS

Decreto N° 30.644, DE 5 DE SETEMBRO 2025. (0064081770) SEI 0035.004343/2025-11 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 150.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 150.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 REALIZAR A 15.005.06.181.2182.4118 MANUTENÇÃO DA 339015 1.500.0 50.000,00 ORDEM PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 205.000,00 - SEDUC CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2156.4038 PARA MELHORIA DO 335041 1.500.0 70.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL

445042 1.500.0 70.000,00 CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 25.000,00 PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS 16.001.12.362.2157.4043 PARA MELHORIA DO 445042 40.000,00

1.500.0 ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE

490.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 490.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 250.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR 334041 1.500.0 150.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 683.300,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 30.644, DE 5 DE SETEMBRO 2025. (0064081770) SEI 0035.004343/2025-11 / pg. 4

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 334041 1.500.0 76.500,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

335041 1.500.0 394.800,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 22.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO ? PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 1.500.0 85.000,00 PRODESP 334041 1.500.0 50.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 55.000,00 LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 2.628.300,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/09/2025, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/09/2025, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064081770 e o código CRC 8141FBDB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004343/2025-11 SEI nº 0064081770

Decreto N° 30.644, DE 5 DE SETEMBRO 2025. (0064081770) SEI 0035.004343/2025-11 / pg. 5

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