Decreto Estadual de Rondônia nº 30643, de 5 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2025 Publicação: 05/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.643, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.528.341,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.528.341,00 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e um reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.643, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. (0064038488) SEI 0035.004263/2025-57 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 130.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 130.000,00 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 100.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.638.806,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.638.806,00 PARLAMENTARES 43.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 43.000,00 PREFEITURAS 15.290,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 15.290,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 145.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 445042 1.500.0 145.000,00 E PRIVADA

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 156.335,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 156.335,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 30.643, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. (0064038488) SEI 0035.004263/2025-57 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 299.910,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 299.910,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 2.528.341,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 235.000,00 SETUR PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 445042 1.500.0 85.000,00 TURISMO PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 150.000,00 TURISMO DE RO

1.378.910,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 1.378.910,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. JUVENTUDE, CULTURA, 914.431,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 320.000,00 FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 422.806,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 171.625,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.528.341,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/09/2025, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.643, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. (0064038488) SEI 0035.004263/2025-57 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/09/2025, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064038488 e o código CRC 5FA4C3D2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004263/2025-57 SEI nº 0064038488

Decreto N° 30.643, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. (0064038488) SEI 0035.004263/2025-57 / pg. 4

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