Decreto Estadual de Rondônia nº 30642, de 5 de setembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2025 Publicação: 05/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.642, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.385.012,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.385.012,00 (três milhões trezentos e oitenta e cinco mil doze reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.642, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. (0064037191) SEI 0035.004265/2025-46 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 10.300,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 10.300,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

144.906,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 144.906,00 PARLAMENTARES 400.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 400.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 2.497.806,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 2.047.806,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 200.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 250.000,00 PARLAMENTARES DE OBRAS E SERVIÇOS 280.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 30.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 52.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 DESPORTO DE RENDIMENTO 339033 1.500.0 52.000,00 - PRODER

TOTAL R$ 3.385.012,00

Decreto N° 30.642, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. (0064037191) SEI 0035.004265/2025-46 / pg. 2

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

60.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 444041 1.500.0 60.000,00 NO ESTADO 400.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 400.000,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 2.497.806,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 450.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 2.047.806,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 34.906,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 34.906,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 392.300,00 SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 250.000,00 FESTAS POPULARES

335041 1.500.0 82.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 60.300,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 3.385.012,00

Decreto N° 30.642, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. (0064037191) SEI 0035.004265/2025-46 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/09/2025, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/09/2025, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064037191 e o código CRC 4BDC567E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004265/2025-46 SEI nº 0064037191

Decreto N° 30.642, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. (0064037191) SEI 0035.004265/2025-46 / pg. 4

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