Decreto Estadual de Rondônia nº 30641, de 4 de setembro de 2025

04/09/2025, 14:16 SEI/RO - 0064021336 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 168 Disponibilização: 04/09/2025 Publicação: 04/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.641, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 71.010.385,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.148, de 3 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 71.010.385,32 (setenta e um milhões dez mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica desvinculada a Receita da Fonte 2.753.0.00001 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, pertencente à unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran, indicada no Anexo II e sendo reclassificada na Fonte de Recurso 2.501.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC n° 132/2023, até o valor de R$ 71.010.385,32 (setenta e um milhões dez mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e vincular conforme Anexo III, nos termos do art. 76-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 71.010.385,32 (setenta e um milhões dez mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66280595&inf... 1/3

04/09/2025, 14:16 SEI/RO - 0064021336 - Decreto

Rondônia, 4 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 71.010.385,32 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 71.010.385,32 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 71.010.385,32 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 71.010.385,32 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO VINCULA/SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66280595&inf... 2/3

04/09/2025, 14:16 SEI/RO - 0064021336 - Decreto

FUNDO ESTADUAL DE

71.010.385,32 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 335041 2.501.0 24.000.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 2.501.0 32.670.560,38 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 2.501.0 1.359.275,36 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339034 2.501.0 432.589,42 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 2.501.0 5.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 2.501.0 7.515.796,08 NA ÁREA DE SAÚDE 335041 2.501.0 32.164,08

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/09/2025, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/09/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064021336 e o código CRC 4BE439F3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004317/2025-84 SEI nº 0064021336

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=66280595&inf... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo