Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30636, de 1 de setembro de 2025
Decreto nº 30636
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165
Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.636, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.818,30, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 267.366,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.120, de 27 de agosto de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Decreto N° 30.636, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063855115) SEI 0035.004202/2025-90 / pg. 1
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
19.818,30 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2168.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339093 2.660.0 19.818,30 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS TOTAL R$ 19.818,30
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 267.366,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2168.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339014 1.660.0 24.920,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO 23.012.08.244.2169.4083 339014 1.660.0 111.695,00 INTERSETORIAL DE ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
339030 1.660.0 80.751,00 339033 1.660.0 50.000,00
TOTAL R$ 267.366,00
ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso
Decreto N° 30.636, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063855115) SEI 0035.004202/2025-90 / pg. 2
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 17165001 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA A 1.660.0 267.366,00 SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL
TOTAL R$ 267.366,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2025, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063855115 e o código CRC 4376B71C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004202/2025-90 SEI nº 0063855115
Decreto N° 30.636, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063855115) SEI 0035.004202/2025-90 / pg. 3