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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30628, de 1 de setembro de 2025

Decreto nº 30628

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.628, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 432.653,08, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.215,62, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - Idep/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.125, de 27 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 432.653,08 (quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - Idep/RO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.215,62 (dez mil duzentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - Idep/RO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II .
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo III e no valor especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Decreto N° 30.628, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063810928) SEI 0035.004208/2025-67 / pg. 1

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 432.653,08 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP/RO PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO 16.020.12.363.2134.2355 339093 2.569.0 432.653,08 PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA TOTAL R$ 432.653,08

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 10.215,62 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP/RO PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 16.020.12.363.2134.2355 339093 1.569.0 10.215,62 E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA

TOTAL R$ 10.215,62

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

Decreto N° 30.628, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063810928) SEI 0035.004208/2025-67 / pg. 2

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 BANCÁRIOS - PRINCIPAL A 1.569.0 10.215,62

TOTAL R$ 10.215,62

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063810928 e o código CRC C728764C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004208/2025-67 SEI nº 0063810928

Decreto N° 30.628, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063810928) SEI 0035.004208/2025-67 / pg. 3

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