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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30627, de 1 de setembro de 2025

Decreto nº 30627

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.627, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 476.865,31, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.126, de 27 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 476.865,31 (quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.627, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063813932) SEI 0035.004209/2025-10 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO

476.865,31 ESTADO DE RONDÔNIA - DPE GERIR O QUADRO DE 30.001.03.122.1007.2517 339093 2.501.0 476.865,31 MEMBROS DA DPE/RO TOTAL R$ 476.865,31

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063813932 e o código CRC ED6EE2E4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004209/2025-10 SEI nº 0063813932

Decreto N° 30.627, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063813932) SEI 0035.004209/2025-10 / pg. 2

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