Lei Estadual de Rondônia nº 6126, de 27 de agosto de 2025

Lei nº 6126/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 476.865,31, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 476.865,31 (quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 476.865,31 DPE/RO

Lei N° 6.126, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063641427) SEI 0035.003181/2025-95 / pg. 1

GERIR O QUADRO DE 30.001.03.122.1007.2517 MEMBROS DA DPE/RO 339093 2.501.0 476.865,31

TOTAL R$ 476.865,31

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063641427 e o código CRC 7F7CDA1C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003181/2025-95 SEI nº 0063641427

Lei N° 6.126, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063641427) SEI 0035.003181/2025-95 / pg. 2

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