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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30624, de 1 de setembro de 2025

Decreto nº 30624

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.624, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.129, de 27 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.624, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063809803) SEI 0035.004212/2025-25 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 5.000.000,00 FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO 339036 2.759.0 3.500.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 2.759.0 770.320,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

449052 2.759.0 729.680,00

TOTAL R$ 5.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063809803 e o código CRC 36E5B5B2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004212/2025-25 SEI nº 0063809803

Decreto N° 30.624, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063809803) SEI 0035.004212/2025-25 / pg. 2

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