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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30623, de 1 de setembro de 2025

Decreto nº 30623

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.623, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.409.110,07, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.130, de 27 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.409.110,07 (nove milhões quatrocentos e nove mil cento e dez reais e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.623, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063822176) SEI 0035.004213/2025-70 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 9.409.110,07 SOCIOEDUCATIVO - FEASE CONSTRUIR E AMPLIAR AS 23.030.08.243.2164.1651 UNIDADES 449051 1.749.0 9.409.110,07 SOCIOEDUCATIVAS TOTAL R$ 9.409.110,07

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES 19310501 A 1.749.0 9.409.110,07 JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - PRI TOTAL R$ 9.409.110,07

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063822176 e o código CRC 9E401EE4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004213/2025-70 SEI nº 0063822176

Decreto N° 30.623, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063822176) SEI 0035.004213/2025-70 / pg. 2

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