Lei Estadual de Rondônia nº 6130, de 27 de agosto de 2025

Lei nº 6130/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.409.110,07, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.409.110,07 (nove milhões quatrocentos e nove mil cento e dez reais e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2025, Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025, assim como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024, a Ação 1651 - CONSTRUIR E AMPLIAR AS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS, inserida no Programa 2164 - APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS, na unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, com detalhamento indicado no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Lei Nº 6.130, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063642287) SEI 0035.003526/2025-19 / pg. 1

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 9.409.110,07 SOCIOEDUCATIVO - FEASE CONSTRUIR E AMPLIAR AS 23.030.08.243.2164.1651 UNIDADES 449051 1.749.0 9.409.110,07 SOCIOEDUCATIVAS

TOTAL R$ 9.409.110,07

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES 19310501 A 1.749.0 9.409.110,07 JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - PRI TOTAL R$ 9.409.110,07

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2024-2027 - Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Unidade Orçamentária: 23030 - Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease

2164 - APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS Programa: UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS 1651 - CONSTRUIR E AMPLIAR AS UNIDADES Ação: SOCIOEDUCATIVAS Tipo de Ação: Projeto. Construção de uma unidade Socioeducativa no município de Porto Velho Finalidade da Ação: (CASE-PVH), com capacidade de 90 (noventa) vagas. Realizar a contratação de empresa especializada para construção do Modo de Execução: Centro Socioeduactivo - CASE/PVH para proporcionar estruturas mais adequadas conforme preconiza o SINASE. Função: Assistência Social (08). Sub-função: Assistência à Criança e ao Adolescente (243). Esfera: Seguridade. Descrição do produto: Construir Centro Socioeducativo. Unidade de medida: Unidade. Forma de Implementação: Direta.

Lei Nº 6.130, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063642287) SEI 0035.003526/2025-19 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063642287 e o código CRC EF7337A1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003526/2025-19 SEI nº 0063642287

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