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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30618, de 1 de setembro de 2025

Decreto nº 30618

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 02/09/2025 Publicação: 01/09/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.618, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.418.717,52, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - Coges, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.135, de 27 de agosto de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.418.717,52 (um milhão quatrocentos e dezoito mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - Coges, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 1° de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.618, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063813875) SEI 0035.004221/2025-16 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.418.717,52 MP EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.001.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 449040 1.500.0 1.418.717,52 TECNOLÓGICOS

TOTAL R$ 1.418.717,52

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

1.418.717,52 DO ESTADO - COGES MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES 11.020.04.126.2148.2533 DO SISTEMA DE 449040 1.500.0 1.418.717,52 CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) TOTAL R$ 1.418.717,52

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2025, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/09/2025, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063813875 e o código CRC DDD40DE3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004221/2025-16 SEI nº 0063813875

Decreto N° 30.618, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025. (0063813875) SEI 0035.004221/2025-16 / pg. 2

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